LEGISLATION

Legislação em Porugal em matéria de Open Source

Fique a conhecer a legislação conexa à área das TIC e Open Source em Portugal. Aqui destacamos alguns artigos essenciais para o mercado do software Open Sourec, e de seguida, partilhamos os principais diplomas legais completos nesta matéria.

Em 2011 foi dado um portante passo nestas matérias, com a adoção da Lei das Normas Abertas.

Esta Lei, também denominada de Lei n.º 36/2011 de 21 de Junho "Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado" e define que:

Artigo 1.º- Objecto
A presente lei estabelece a adopção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública, promovendo a liberdade tecnológica dos cidadãos e organizações e a interoperabilidade dos sistemas informáticos do Estado.

Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
A presente lei aplica -se a:
        a) Órgãos de soberania;
        b) Serviços da administração pública central, incluindo institutos públicos e serviços desconcentrados do Estado;
        c) Serviços da administração pública regional;
        d) Sector empresarial do Estado.

(...)

Artigo 5.º - Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital
1 — O Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, doravante designado por Regulamento, define as normas e formatos digitais a adoptar pela Administração Pública.

Mais tarde, em 2012 é então constituído pela resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2012 o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID). Entretanto já existiram revisões ao texto, sendo o mais recente de atualizado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018. Este estabelece que:

1  —  O  Regulamento  Nacional  de  Interoperabilidade  Digital (RNID) define as especificações técnicas e formatos digitais, abreviadamente designados de especificações técnicas, a adotar pela Administração Pública, nos termos previstos na Lei n.º 36/2011, de 21 de junho e do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012

(...)

4 — O RNID abrange os seguintes domínios:

a) Formatos de dados, incluindo códigos de carateres, formatos de som e imagens (fixas e animadas), audiovi-suais, dados gráficos e de pré -impressão (tabela I);

b) Formatos de documentos (estruturados e não estrutu-rados) e gestão de conteúdos, incluindo gestão documental (tabela II);

c) Tecnologias de interface web, incluindo acessibili-dade, ergonomia, compatibilidade e integração de serviços (tabela III);

d)  Protocolos  de  streaming  ou  transmissão  de  som  e  imagens animadas em tempo real, incluindo o transporte e  distribuição  de  conteúdos  e  os  serviços  ponto  a  ponto  (tabela IV)

e) Protocolos de correio eletrónico, incluindo acesso a conteúdos e extensões e serviços de mensagem instantânea (tabela V);f) Sistemas de informação geográfica, incluindo carto-grafia, cadastro digital, topografia e modelação (tabela VI);

g) Especificações técnicas e protocolos de comunicação em redes informáticas (tabela VII);

h)  Especificações  técnicas  de  segurança  para  redes,  serviços, aplicações e documentos (tabela VIII);i) Especificações técnicas e protocolos de integração, troca de dados e orquestração de processos de negócio na integração interorganismos (tabela IX).

Here, you will find related legislation with IT and Open Source, in Portugal. The main legal diplomas in this area:

'Normas Abertas' (Open Standartds) Law
Law no. 36/2011 of June 21: http://dre.pt/pdf1s/2011/06/11800/0359903600.pdf (document in Portuguese).

National Digital Interoperability Regulation
Constituted by the Council of Ministers Resolution no. 91/2012 of 8 November: http://dre.pt/pdf1sdip/2012/11/21600/0646006465.pdf (document in Portuguese) and updated by the Council of Ministers Resolution no. 2/2018 https://dre.pt/application/conteudo/114457664 (document in Portuguese).

GPTIC - Project Group for Information and Communication Technologies
Constituted by the Council of Ministers Resolution no. 46/2011 of 14 November, was amended by Council of Ministers Resolution no. 60/2012 of 10 July, the functioning of the GPTIC and the respective working groups ceased on December 31, 2015, having been replaced by the CTIC: https://dre.pt/application/conteudo/74605299 (document in Portuguese)

Strategic Global Plan for Rationalization and Reduction of IT Costs in Public Administration
Council of Ministers Resolution no. 12/2012 of 7 February: https://pgetic.tic.gov.pt/ticgov/pgetic (document in Portuguese)

Duty of Information and the Issuance of Prior Opinion on IT
Decree-Law no. 107/2012 of 18 May: https://dre.pt/pesquisa/-/search/551977/details/maximized (document in Portuguese)

Acquisition of computer software - Total cost of ownership
Defined in the State Budget Law for 2014 - Law no. 83-C / 2013, of December 31, (document in Portuguese).

CTIC - Council for Information and Communication Technologies in Public Administration
"Considering the work already done and the knowledge and experience acquired by GPTIC (...) the Council of Ministers decides: 1 - To constitute the project group".
Council of Ministers Resolution no. 33/2016: https://dre.pt/application/conteudo/74605299 (document in Portuguese).